A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, por unanimidade, a criação de uma comissão temporária para acompanhar o processo de concessão dos serviços de saneamento básico no município à empresa Aegea. A iniciativa está formalizada no Substitutivo nº 2/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro, e conta com o apoio dos parlamentares Alex Ohana (PDT), Tito do MST (PT), Graciele Brito (União), Laecio da ACT (PDT) e Leandro do Chiquito (SD).
A comissão foi criada com base no artigo 104 do Regimento Interno da Casa e tem como objetivo fiscalizar a transição dos serviços atualmente prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A concessão foi organizada pelo Governo do Estado do Pará e teve como vencedora a empresa Aegea, no âmbito da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024.
A nova comissão será composta por cinco vereadores e terá prazo inicial de 180 dias para atuar, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. O grupo deve acompanhar os desdobramentos administrativos e jurídicos da transferência de titularidade dos serviços de água e esgoto, buscando garantir a proteção dos direitos da população local.
Esclarecimento sobre o processo legislativo
O Substitutivo nº 2/2025 substitui o Projeto de Resolução nº 04/2025, que foi anulado pela presidência da Câmara por não atender aos trâmites regimentais, como a ausência de parecer jurídico prévio e de análise pelas comissões temáticas antes da votação em plenário.
Segundo o vereador Michel Carteiro, a nova proposta corrige essas falhas formais, mantendo o objetivo principal: garantir o acompanhamento efetivo da concessão do saneamento básico à iniciativa privada. O parlamentar também chamou atenção para a falta de clareza no edital da licitação e para a ausência de participação popular na inclusão de Parauapebas no processo.
Parecer favorável das comissões
O texto passou por análise conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Terras e Obras (CTO) e de Fiscalização e Controle Externo (CFCE), que emitiram parecer favorável à aprovação.
Para o relator da matéria, vereador Sadisvan Pereira (PRD), a substituição do SAAEP por uma empresa privada exige “avaliação criteriosa dos impactos administrativos, operacionais e na continuidade dos serviços públicos”.
Resolução publicada
Aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (5), o substitutivo foi promulgado no mesmo dia pelo presidente da Câmara, Anderson Moratorio (PRD), e transformado na Resolução nº 3/2025. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município em 6 de maio.
