A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 43/2025, que garante a reserva de 10% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) em concursos públicos, processos seletivos e cargos em comissão na Administração Pública Municipal.
De autoria do vereador Sadisvan Pereira (PRD), o projeto amplia o percentual mínimo exigido pela legislação federal e busca fortalecer a inclusão e a igualdade de oportunidades no serviço público. Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço para a autonomia e a valorização das pessoas com deficiência.
A reserva será aplicada em cargos com cinco ou mais vagas de forma imediata. Para cargos com menos de cinco vagas, o percentual será observado ao longo da validade do certame. A comprovação da deficiência será feita por meio de laudo médico, e fraudes implicarão eliminação do candidato.
Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 24/2025, que torna o texto mais claro e revoga a legislação anterior sobre o tema.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano.
