A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária do dia 30, o Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador Zé do Bode (União), que torna obrigatória a instalação de hidrantes e demais equipamentos de combate a incêndio em todos os prédios públicos municipais. A medida também exige o treinamento de servidores para agir em situações de emergência.
A proposta abrange escolas, hospitais, ginásios, unidades de saúde, repartições administrativas e outros espaços de uso coletivo pertencentes ao município. Segundo o autor, o objetivo é reforçar a segurança de servidores e da população, minimizando riscos e protegendo vidas e patrimônios públicos.
O projeto determina a instalação dos seguintes equipamentos mínimos:
- Hidrantes de parede e/ou externos, conforme norma técnica do Corpo de Bombeiros;
- Extintores compatíveis com os riscos da edificação;
- Mangueiras, esguichos e demais itens operacionais;
- Sistema de alarme e detecção de fumaça, se aplicável;
- Sinalização e rotas de evacuação visíveis;
- Iluminação de emergência.
Alteração na fiscalização
A proposta original previa que a fiscalização caberia à Defesa Civil Municipal, mas foi aprovada com a Emenda Modificativa nº 49/2025, do próprio autor, que atribui a responsabilidade aos órgãos ou secretarias municipais competentes, conforme orientação da Procuradoria Legislativa da Câmara. A alteração garante constitucionalidade e respeito à autonomia do Executivo.
Prazos e sanções
Caso sancionada pelo prefeito Aurélio Goiano (Avante), a nova lei concederá prazo de 180 dias para que os prédios públicos existentes se adequem. O não cumprimento poderá resultar em interdição preventiva do imóvel e responsabilização administrativa do gestor responsável.
